$ - "CDS quer penas de prisão a partir de 14 anos".
"O CDS leva quinta-feira ao Parlamento um projecto de lei cujo objectivo é reduzir a idade penal dos 16 para os 14 anos, permitindo que a partir desta idade os adolescescentes possam cumprir penas em estabelecimentos prisionais".

"Outra proposta consiste em dar ao juiz a possibilidade de aplicar o regime fechado de detenção a menores a partir dos 12 anos. Hoje, os jovens dos 12 aos 14 anos que pratiquem crimes podem ser internados em centros educativos, mas só em regime aberto"".
in:jornal público de 6.6.2006
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